A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal a não pagar 4,2 bilhões de emendas de comissão que haviam sido bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer publicado nesta segunda-feira (30), o órgão diz ser “prudente” adotar uma “interpretação mais segura da decisão” do ministro Flávio Dino.No domingo (29), o magistrado manteve o bloqueio dos repasses, mas liberou algumas exceções para o pagamento. A decisão de Dino liberou o pagamento das emendas que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
A AGU afirma existir “dúvida razoável” sobre se entre as exceções liberadas por Dino estariam ou não as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários.
O documento com o total de R$ 4,2 bilhões foi questionado no STF e levou ao bloqueio dos repasses por Dino.Segundo a AGU, essa interpretação da decisão deve ser adotada até que eventual esclarecimento judicial.Sobre as emendas (de qualquer modalidade) direcionadas à área da saúde, a AGU entende que os recursos já depositados nos Fundos de Saúde podem ser movimentados até o dia 10 de janeiro de 2025, “devendo qualquer nova movimentação ser precedida da criação da conta corrente específica”.Já as emendas impositivas (de execução obrigatória) destinadas à saúde, o empenho dos valores (reserva do dinheiro) fica autorizado até 31 de dezembro, “independente da criação de contas correntes específicas, ficando, todavia, condicionados os pagamentos à criação da conta corrente específica”“Ápice da balbúrdia”Na decisão de domingo (29), Dino justificou a liberação excepcional de parte das emendas para “evitar insegurança jurídica” para estados, municípios, empresas e trabalhadores.O ministro afirmou ter verificado, ao analisar uma manifestação da Câmara, o “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”.O documento, segundo o ministro, tem “incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”.A manifestação da Câmara analisada por Dino foi enviada por determinação do próprio ministro, que cobrou explicações da Casa sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.No documento, a Câmara reforçou o argumento de que não houve ilegalidade na indicação das emendas e que o procedimento foi feito “sob orientação jurídica” do governo federal.As emendas de comissão em questão estavam listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários, com um total de R$ 4,2 bilhões.O documento foi alvo de questionamentos no Supremo pelo PSOL e pelo Novo. As siglas argumentaram que a indicação dos valores não seguiu os ritos adequados e nem possibilitou a transparência e os mecanismos de rastrear o dinheiro.
O ofício dos líderes tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).Lira foi o responsável por suspender o funcionamento das comissões da Câmara, órgãos responsáveis por discutir a indicação das emendas de comissão.O presidente da Câmara nega ter ocorrido uma manobra ou atropelo nas indicações.
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